O que saiu em Migalhas sobre Gilberto De Ulhoa Canto

A demora na regulamentação do art. 116 do CTN e no julgamento da ADIn 2.246 pelo STF causa insegurança no planejamento tributário, apesar de alguns avanços conceituais.

O Senado aprovou a Reforma Tributária, visando unificar cinco impostos em um IBS, criando isenção para a Cesta Básica e um novo imposto para produtos específicos. A proposta, embora ampla, carece de estudos aprofundados, semelhantes aos rea...

Qualquer alteração que possa se dar na possível aprovação da proposta de substitutivo na Câmara dos Deputados em contrário às previsões acima expostas será uma surpresa.

Foi promulgada a EC 125/22, criando um filtro de admissibilidade ao recurso especial, visando reduzir a quantidade de recursos submetidos ao STJ de modo que ao Tribunal se garanta a possibilidade de exercer de forma mais qualitativa suas fu...