O que saiu em Migalhas sobre Gilsa Elena Rios

Magistrada ratificou liminar e citou tese de repercussão geral do STF sobre o tema.

Município de SP promulgou lei estabelecendo faixas “variáveis” de receita bruta mensal, criando receita bruta presumida multiplicada pelo número de advogados que integram a sociedade.

Norma prevê isenção apenas em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel.

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de junho de 2020.