quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024Em sede de juízo sumário e prefacial não cabe a palavra “lobby"
Justiça suspende resolução da Anvisa sobre prazo de estoques de alimentos. Decisão questiona a idoneidade do processo, mas Anvisa defende sua competência técnica e científica.
... aceitabilidade social” (citando Gilson Wessler Michels).
Se tivesse a Anvisa, por meio da sua Diretoria Colegiada, concedido caso-a-caso as 57 excepcionalidades solicitadas, teria ela sido acusada de violar, só para começar, a isonomia e a impessoalidade....