sexta-feira, 1/10/2004
As recentes alterações do Dec. Lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia
João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves
O presente trabalho tem por finalidade, além de tecer comentários sobre as alterações dos parágrafos do art. 3o do Dec. Lei 911/69, trazidas pela Lei 10.931/04, demonstrar a impossibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor-fiducia...
O presente trabalho tem por finalidade, além de tecer comentários sobre as alterações dos parágrafos do art. 3o do Dec. Lei 911/69, trazidas pela Lei 10.931/04, demonstrar a impossibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor-fiducia...