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A proibição da reformatio in pejus e o recurso no processo penal como instrumento destinado à tutela dos interesses do imputado.
Marcelo Coelho, na Folha de S.Paulo, assina coluna ´Questão de Ordem´.
Quarta-feira, 15 de agosto de 2012 - Migalhas nº 2.938 - Fechamento às 10h35. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados (Clique aqu...
"Além de políticos e militares, a Revolução Constitucionalista de 32 - movimento armado ocorrido no Estado de São Paulo, entre os meses de julho e outubro de 1932, que tinha por objetivo a derrubada do Governo Provisório de Getúl...