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Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de março de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 8 de janeiro de 2019.
A lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil)...