terça-feira, 20 de abril de 2021Município de São Paulo retira consulta do valor venal de referência
Após milhares de Mandados de Segurança Impetrados, Município de São Paulo, ao que tudo indica, resolve colaborar com o Judiciário Paulista.
... Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/5/19; Data de Registro: 26/7/19).