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O que saiu em Migalhas sobre guia de dosimetria
Termo de compromisso na lei das bets: Condutas puníveis e sanções aplicáveis
Com a plena vigência da lei das bets em 2025, o setor de apostas esportivas no Brasil vive novo marco regulatório, com fiscalização rígida e sanções severas.
Artigo 2 – Segunda parte da análise sobre a proposta de novo Guia de Leniência do Cade: Dosimetria das sanções, cessação da conduta, amplitude da confissão e leniência antitruste parcial
O novo Guia do Cade propõe ajustes na leniência antitruste, incluindo novas leis, mudanças na cessação de condutas e incentivos à leniência parcial.
Análise da proposta de novo Guia de Leniência do CADE: 4ª fase no processo de evolução do Programa de Acordos de Leniência Antitruste, a proposta de expansão de ilícitos e de signatários e a limitação da responsabilidade solidária do grupo econômico
O Programa de Leniência do CADE evolui desde 2000, passando por fases de atração de proponentes, fortalecimento da colaboração e adaptação às novas discussões jurídicas.
Publicidade infantil é ilegal SIM!
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!