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Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Juízo considerou que cliente não deu causa ao descumprimento do contrato, que se deu em razão da excepcionalidade da situação causada pelo coronavírus.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de junho de 2020.