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Informações jurídicas de terça-feira, 03 de fevereiro de 2026.
Juiz considerou ofensiva a divulgação de laudo médico forjado às vésperas do pleito.
O sindicato afirma que, desde o início da gestão, o ministro tem reiteradamente chamado organizações sem personalidade sindical para discutir pautas do setor.
Proposta prevê piso de R$ 10 por entrega mesmo sem vínculo empregatício; para especialista, impacto concorrencial deve ser considerado pelo Legislativo.