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O texto trata do processo legislativo de reforma do Código Civil brasileiro (PL 4/25).

O advogado e ex-ouvidor da Defensoria Pública do RJ Guilherme Pimentel classificou como um "deboche à decisão do STF" a operação que deixou mais de 120 mortos no Rio. Em entrevista ao Migalhas, ele afirmou que o Estado descumpriu a ADPF das Favelas, criticou a falta de controle sobre as forças policiais e defendeu que o STF e o MPF deem uma resposta firme à tragédia. Saiba mais:
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A elevada vagueza semântica e de transferência do poder de legislar ao juiz estão presentes no 478 do referido anteprojeto do código civil.