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É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. Para a terceira turma é possível a penhora de bem de família dado em garantia fiduciária. Assim, não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando su...
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de maio de 2023.
Segundo o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, do Trabalho da 1ª vara de Taubaté/SP, apesar da essencialidade da Justiça do Trabalho, o segmento ainda enfrenta preconceito e confusões acerca de sua atividade. Inscreva-se no nosso canal: