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A aprovação de um Plano de Estabilização, via equalização das dívidas fiscais, pela Assembleia de Credores, uma vez homologado, possui e deve possuir força vinculativa suficiente entre as partes.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de julho de 2021.
Segunda-feira, 27 de dezembro de 2010 - Migalhas nº 2.537 - Fechamento às 11h34. "Legal pode ser o sigilo, e o é, quando a lei o admite. Mas, quando, ao contrário, a lei não o consente, o sigilo redunda em clandestinidade, v...
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2020.