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Informações jurídicas de segunda-feira, 6 de junho de 2016.
Aprovado pela CLDF, decreto que regulamenta a legislação foi assinado na sexta-feira, 7, pelo governador Ibaneis Rocha.
Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de julho de 2018.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de outubro de 2020.