TUDO SOBRE
Sócio do escritório Homero Costa Advogados. Mestre em Direito pela PUC-MG.
Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de julho de 2020.
No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...
Informações jurídicas de quarta-feira, 5 de outubro de 2016.