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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de março de 2023.
O STF retomará nesta quarta-feira, 8, o julgamento do HC 208.240/SP, em que discute o tema do perfilamento racial nas abordagens policiais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de dezembro de 2022.
Há duas vagas de desembargadores decorrente de aposentadorias. Órgão Especial definiu seis nomes.