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Relator do caso, deputado Helder Salomão (PT-ES), destacou que a lei vigente nada diz sobre remuneração de mediadores e conciliadores neste quesito.
A proposta vai contra decisão do STF, que, em 2020, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de impressão dos votos.
Proposta agora vai ao Senado.
Supremo limitou foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo.