O que saiu em Migalhas sobre Helena Regina Lobo

Comentários acerca do acórdão 1490/25, do Tribunal de Contas da União, sob a perspectiva da insegurança jurídica produzida pela ausência de uma política sancionadora integrada.

Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?

Normas elaboradas a partir do direito penal simbólico possuem real eficácia ou constituem apenas um aumento do sentido manifesto da norma sem qualquer análise de seu sentido pragmático?

O precedente do STF, embora não resolva de forma definitiva a problemática existente, ao menos fomenta o debate entre os Tribunais, oferecendo contornos iniciais para desenvolvimento de doutrina e jurisprudência mais segura a respeito da in...