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Advogada no escritório Tojal | Renault Advogados, especialista em Direito Constitucional pela PUC-SP e pós-graduanda em Direito Administrativo pela FGV.
Para colegiado, a indefinição dos atos a serem investigados poderia gerar insegurança jurídica e risco à direitos e garantias fundamentais.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.
O termo foi assinado no dia 23 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.