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O grupo Cargill venceu a disputa pelo arrendamento de uma área no Porto de Paranaguá/PR, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais.
Para colegiado, a indefinição dos atos a serem investigados poderia gerar insegurança jurídica e risco à direitos e garantias fundamentais.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.
O termo foi assinado no dia 23 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.