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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
Projeto de lei de senador do MS aperfeiçoa fixação de honorários
O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...
A autocomposição administrativa em matéria de licenças para construir: Viabilidade e requisitos dos compromissos administrativos de regularização de prédios irregulares
O texto analisa limites administrativos ao direito de construir, abordando normas de segurança, estética e dimensões, além de flexibilizações legais.
O patrocínio de interesse privado em licitações e contratos administrativos e o tipo penal sui generis de consumação condicionada
Os tipos penais são dotados de elementares, que são figuras essenciais e indispensáveis à caracterização da tipicidade de determinada conduta social, sob pena de se configurar verdadeira atipicidade.
RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal
Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.