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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
O patrocínio de interesse privado em licitações e contratos administrativos e o tipo penal sui generis de consumação condicionada
Os tipos penais são dotados de elementares, que são figuras essenciais e indispensáveis à caracterização da tipicidade de determinada conduta social, sob pena de se configurar verdadeira atipicidade.
Projeto de lei de senador do MS aperfeiçoa fixação de honorários
O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...
MS coletivo impetrado pela AASP no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo
Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo.
Teoria da actio nata na vertente subjetiva e prazo de garantia da obra em contratos de empreitada: “Repristinação” do art. 618 do CC
A coluna aborda a necessidade de retomar o prazo quinquenal de garantia previsto no art. 618 do CC, conciliando-o com a teoria da *actio nata* subjetiva.