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Para parlamentares, decreto invadiu as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.
Segunda-feira, 16 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.389 - Fechamento às 10h04. "A democracia, o governo do povo pelo povo, não é outra coisa : o império da opinião, cercada e servida pelos órgãos da sua soberania." Rui Barbosa(C...
Sessão extraordinária da Câmara nesta terça-feira dará início ao debate do PL.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.