O que saiu em Migalhas sobre Hercules Fajoses

O processo envolve o pagamento de quase R$ 1 bilhão aos cofres da União.

Entre nomeações e reconduções, foram 26 canetadas.

Relator destacou a boa-fé do apelante e a ilegalidade do bloqueio, reconhecendo a titularidade da conta e determinando o desbloqueio dos ativos financeiros.

TRF-1 entendeu que não se trata de dívida referente a anuidade, não cabendo a restrição legal de valor mínimo para cobrança.