O que saiu em Migalhas sobre Herman Benjamin

É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da 2ª Turma do STJ, ao julgar questão en...

Questão preliminar consta em processo da 1ª seção sobre IPI.

Em decisão inédita relatada pelo ministro Humberto Martins, a 2ª Turma do STJ decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Ibama pode exercer seu poder de polícia administrativa com ba...

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do STJ, seguindo o entendimento do ministro relator Herman Benjamin em processo movido ...