TUDO SOBRE
A execução da pena havida pela sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição, com a prisão do réu condenado, uma vez transitada em julgado a sentença, no que tange à formação da culpa, os fatos e as provas sentadas, é per...
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
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Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de setembro de 2014.