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O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito
A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça
A postura dos Municípios em não observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça implica em grave desrespeito à autoridade de suas decisões.
Contribuinte e responsável no IBS e CBS: Entenda as novas regras
A reforma tributária redefine o conceito de contribuinte e responsável no IBS e CBS, adotando retenção e split payment. O artigo analisa os impactos e desafios dessa nova sistemática tributária.
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últim...
O novo IOF: Sem AIR e com desvio de finalidade inconstitucional
O novo aumento do IOF, aliado à confissão de risco de shutdown pelo governo, revela um desvio de finalidade que afronta a CF, a lei de liberdade econômica e a lei de responsabilidade fiscal.