O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito Machado

Afinal de contas, qual é o momento de incidência de tributação sobre tais acréscimos patrimoniais?

As inconstitucionalidades constantes no decreto citado são evidentes, pois tal ato busca compelir o contribuinte a recolher ICMS, bem como o coage a cumprir obrigações acessórias dessa operação por meios alheios àqueles conferidos legalment...

No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...

Já dizia Hugo de Brito Machado, que o direito tributário é a ferramenta para frear os ímpetos arrecadatórios do Fisco e os abusos por parte dos contribuintes.

Ao mesmo tempo em que o novo procedimento garante uma maior imparcialidade ao sistema, em sentido contrário pode dificultar a prova testemunhal.

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não au...

O enfrentamento da questão agora poderá trilhar pelas normas constitucionais, mas, também nesse cenário, a incidência do IPI na segunda etapa é constitucionalmente válida. Aguardaremos os próximos embates a serem travados no Supremo.

O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejament...

O Direito Penal do “quinto dos infernos”

Ao se publicar um decreto municipal – IN – para tratar das informações relativas ao valor de terra nua – VTN, os referidos municípios estariam adentrando, consequentemente, à competência da União para legislar sobre o imposto sobre a propri...

A obra homenageia os 30 anos da CF, trazendo análise de cada artigo da Magna Carta e comentários sobre suas alterações ao longos das três décadas.

Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral.

A modulação substitui com vantagens a súmula 343.

O Convênio permite isentar de pagamento do ICMS as operações entre as empresas envolvidas na cadeia de produção e distribuição. Porém, prevê a tributação no comércio nacional e nas importações desses bens e mercadorias digitais quando desti...

A polêmica atual, novamente, diz respeito aos aumentos dos tributos sobre combustível.

Essa prática tem causado grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.

Frente a impossibilidade de aplicação do art. 525, §6º do CPC por violação de dispositivos constitucionais.

"Não são comentários à Constituição e às Leis, nem cursos de Direito; são tratados."