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Colegiado debate se alíquota deve ser a vigente na data da assinatura do contrato ou a que está em vigor no momento da disponibilização do crédito.
O documento alegou que ao enunciar que "a questão de gênero 'não é normal'", o ministro induziu o preconceito contra homossexuais colocando-os no campo da anormalidade.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de janeiro de 2022.
Em programa de rádio, o parlamentar teria afirmado que as palestras de Gilmar Mendes seriam "venda de sentença" e que o ministro “é de quinta categoria”.