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Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de abril de 2024.
Uma faceta interessante da Common Law é a força vinculante das decisões prolatadas em instâncias superiores sobre as varas de entrância. Falei difícil, mas é uma questão bastante simples e faz muito sentido.
Quinta-feira, 8 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.309 - Fechamento às 12h. “Dado o grande número de brasileiros que hoje condenam as vigentes instituições políticas, e pedem sejam elas alteradas ou mesmo suprimidas, em benefício d...