O que saiu em Migalhas sobre Instituto De Ciencias Penais
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O que saiu em Migalhas sobre Instituto De Ciencias Penais

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sexta-feira, 26/2/2021

Nova IN do DREI regulamenta a autenticação automática de livros empresariais

Os livros autenticados pelos processos anteriores à IN 82 permanecerão em uso até que se esgotem.

...s Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou por qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade de forma eletrônica. Além disso, diferente do que ocorre hoje em muitas Juntas Comerciais em que só é permitida a autenticação de livros em...
Nova IN do DREI regulamenta a autenticação automática de livros empresariais
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sexta-feira, 12/2/2021

A evolução da intimação eletrônica do advogado

“Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo” – art. 269 do atual CPC.

... certificado digital da ICP-Brasil como meio inequívoco de identificação do advogado, nos termos da MP 2.200-2001, ou seja, como meio hábil a comprovar sua identidade quando requisitada pelos portais criados pelos tribunais. O mesmo se diga...
A evolução da intimação eletrônica do advogado
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terça-feira, 9/2/2021

A digitalização simplificando a entrega de diplomas no ensino superior

Como a adoção da tecnologia pode ajudar a resolver um problema antigo das faculdades e dos alunos formados. Entenda as causas, os responsáveis e o papel do MEC no atraso na entrega de diplomas.

...s Públicas Brasileiras -ICP -Brasil, produzindo, assim, os mesmos efeitos que os diplomas e certificados impressos em papel. No entanto, a rápida implantação da sistemática pela UNIVAP não foi acompanhada pelos demais órgãos envolvidos no processo,...
A digitalização simplificando a entrega de diplomas no ensino superior
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quinta-feira, 28/1/2021

Qual o valor jurídico das assinaturas digitalizadas?

A utilização de assinaturas digitalizadas, por si só, não implica inexistência nem invalidade do contrato.

... certificados não emitidos pela ICP-Brasil, e (iii) assinatura eletrônica qualificada, que seria a certificação digital via ICP-Brasil.5 A assinatura digitalizada, que nos termos dessa legislação deve ser enquadrada na categoria de assinatura...
Qual o valor jurídico das assinaturas digitalizadas?
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quinta-feira, 10/12/2020

Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV

Aqui tratamos apenas das transações realizadas por meio de cartão magnético com uso do chip full grade aderente ao padrão EMV, seja na função débito ou crédito, já que transações por outros meios, não são objeto desta breve reflexão.

... certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; bem como qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido...
Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV
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sexta-feira, 4/12/2020

A gestão de documentos na LGPD e lei de digitalização

A regulamentação busca estabelecer as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que estes recebam o mesmo valor jurídico dos documentos originais, ou seja, físicos.

... certificação digital no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira); seguir padrões técnicos mínimos previstos, tais como qualidade da imagem, cores e formatos de armazenamento; e conter metadados especificados. Sobre...
A gestão de documentos na LGPD e lei de digitalização
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quinta-feira, 12/11/2020

Documentos digitais pós pandemia: continuarão ser aceitos pelos cartórios de imóveis?

A aceitação dos documentos digitais pelos cartórios registro de imóveis continuarão após a pandemia ou voltaremos com a “barriga no balcão”? Números de usuários do eprotocolo explodiu em 2020!!

... com certificado digital ICP Brasil. Isto nos permite, por exemplo, compromissar à venda um imóvel sem sair de casa e levar a registro, igualmente, sem sair de casa, representando menos burocracia aos brasileiros. Mas até quanto os provimentos...
Documentos digitais pós pandemia: continuarão ser aceitos pelos cartórios de imóveis?
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quarta-feira, 11/11/2020

Assinatura eletrônica e sua regulamentação

Sem adentrar especificamente em todas as esferas do direito que possam se socorrer desse avanço tecnológico, discorreremos de forma suscinta sob as abordagens na esfera trabalhista.

... certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes...
Assinatura eletrônica e sua regulamentação
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quarta-feira, 21/10/2020

Décimo sexto perfil das espécies de sociedades de advogados - OAB/MG - 2020

Elaborado com base nos registros da OAB até 28 de setembro 2020, 17:43h, que demonstra, anualmente, desde 2004, o primeiro perfil, a evolução das Sociedades de Advogados mineiras, indicando, inclusive, o número de profissionais que integram...

...e certificada no padrão ICP-Brasil (Certificado A1 e/ou A3). Esta solução utilizada, o Assinador Digital, desenvolvida pela R2DA TECNOLOGIA, possibilita ao usuário realizar a assinatura do documento dentro do próprio módulo, sem necessidade...
Décimo sexto perfil das espécies de sociedades de advogados - OAB/MG - 2020
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sexta-feira, 25/9/2020

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

...s Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil. Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e continuará sendo o único tipo autorizado...
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
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terça-feira, 1/9/2020

Sistema registral e novas tecnologias

Observa-se, diante da celebração do referido negócio jurídico, um notório caráter disruptivo na tecnologia Blockchain em sua aplicação aos registros imobiliários.

... Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e foi iniciado pela medida provisória 2.200-2 de 20012. Diante da maturação tecnológica, como disrupção aos métodos tradicionais, surge em 2008, a tecnologia Blockchain, que em tradução literal também...
Sistema registral e novas tecnologias
/quentes
quinta-feira, 13/8/2020

Inquérito do MPF/SP contra meios de comunicação é trancado por falta de capacidade postulatória

Decisão do TRF-3 foi liderada pelo desembargador Fábio Prieto, que criticou investidura precária de procurador, por mandato, para funções vinculadas a órgão de execução do parquet.

...a para a instauração do ICP, uma vez que o pagamento de Bônus de Volume é devidamente autorizado por lei; e que as informações requisitadas são protegidas pelo sigilo comercial, motivo pelo qual somente poderiam ser fornecidas por ordem judicial. Na...
Inquérito do MPF/SP contra meios de comunicação é trancado por falta de capacidade postulatória
/quentes
segunda-feira, 10/8/2020

É válida assinatura eletrônica sem certificação em título executivo se admitido pelas partes

TJ/SP reformou decisão que determinou emenda à inicial em ação de execução de título extrajudicial pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas pela ICP.

... entidade credenciada à ICP-Brasil. O caso tem origem em execução de título executivo extrajudicial pelo BTG Pactual, tendo o juízo de 1º grau determinado emenda à inicial para adaptar o procedimento ao rito comum, pois as assinaturas dos...
É válida assinatura eletrônica sem certificação em título executivo se admitido pelas partes
/amanhecidas
segunda-feira, 10/8/2020

MIGALHAS nº 4.912

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.

...or entidade credenciada à ICP-Brasil. A 31ª câmara de Direito Privado concluiu que há, fora o certificado digital, outros meios digitais de comprovação. A decisão favorece o BTG Pactual. (Clique aqui) Vacinação obrigatória Ministro Luís Roberto...
MIGALHAS nº 4.912
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sexta-feira, 7/8/2020

Acidentes aeronáuticos: De quem é a competência para investigar? Polícia, Ministério Público, ANAC ou Aeronáutica?

A sociedade brasileira pôs em pauta um longo debate legislativo para o melhoramento e aperfeiçoamento da atividade aérea no país, inserindo-se, nesse contexto, a investigação de acidentes aeronáuticos.

... Inquéritos Civis Públicos (ICP) e eventuais Ações Civis Públicas (ACP). No campo de atuação da ANAC, na sua condição legal de órgão regulador e fiscalizador da aviação civil brasileira, incumbe a observância aos procedimentos e prazos administrativos...
Acidentes aeronáuticos: De quem é a competência para investigar? Polícia, Ministério Público, ANAC ou Aeronáutica?
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segunda-feira, 20/7/2020

Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos.

... âmbito do e-Notariado e do ICP-Brasil; e a.2) atípicas: as decorrentes de pacto entre as partes.   b) quanto ao nível de segurança, em: b.1) simples: aquela que "permite identificar o seu signatário; e anexa ou associa dados a...
Assinatura eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos
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segunda-feira, 13/7/2020

Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019

De acordo com a nova normativa, nos casos em que a autorização judicial é dispensada, os pais ou responsáveis poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, desde que com firma reconhecida por ...

... de certificado digital ICP-Brasil; e 5. Uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. Ou seja, para a efetivação da Autorização Eletrônica de Viagem é imprescindível que seja realizada uma videoconferência notarial,...
Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019
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quarta-feira, 8/7/2020

Telemedicina – A nova lei decorrente da crise da covid-19

Durante este momento de crise a assistência médica remota é imprescindível para que, dentro das possibilidades inerentes a cada caso, o paciente seja atendido por equipe especializada e preparada, evitando o contato físico e propagação do c...

... eletrônica (certificado digital/ICP Brasil), para assinar as receitas e atestados, usando também dados associados e identificação, para confirmação da parte que receberá o documento. Posterior a publicação da portaria do Ministério da Saúde,...
Telemedicina – A nova lei decorrente da crise da covid-19
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terça-feira, 30/6/2020

Um divórcio nulo?

As novas ferramentas vêm para facilitar, agregar, agilizar. O sistema é sensacional e a população têm se sentido muito satisfeita, tanto que ele datou de 26 a 25 de maio, em menos de um mês, mais de 3 mil atos eletrônicos lavrados em todo o...

... digitais (que pode ser o da ICP-Brasil, como p.ex. o E-CPF, ou o certificado notarial, que é emitido gratuitamente em qualquer tabelionato de notas do país) e requeiram ao tabelião de notas competente, o ato desejado. Este elaborará a minuta,...
Um divórcio nulo?
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segunda-feira, 29/6/2020

Análise do provimento 100/20 do CNJ: A união entre a tecnologia e os tabelionatos de notas do Brasil

O provimento foi criado objetivando a modernização e a facilitação ao acesso à prestação de serviços dos tabelionatos de notas em âmbito nacional.

... de certificado digital ICP-Brasil; uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. Sobre a competência dos notários, o provimento dispõe, no artigo 19, que será definida pela localização do imóvel ou do domicílio do...
Análise do provimento 100/20 do CNJ:  A união entre a tecnologia e os tabelionatos de notas do Brasil
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