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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo de dois anos de supervisão judicial, no caso da recuperação judicial da rede de Hotéis Othon, não deve ser contado imediatamente após a concessão da recuperação, uma vez que não se aplica ao referido processo a nova redação do art. 61 da lei de recuperações judiciais. A Corte entendeu pela vedação da aplicação retroativa da regra. O disposit...

Uma sequência de discussões entre candidatos à prefeitura de SP no debate realizado pela TV Cultura neste domingo, 15, resultou no impensável: uma cadeirada dada por Datena em Pablo Marçal. Para além dos memes, Migalhas foi atrás de entender quais desdobramentos jurídicos podem se dar diante do episódio dantesco. Entenda aqui:
Em entrevista à TV Migalhas, ministro Luís Roberto Barroso compartilhou reflexões acerca de seus 11 anos no STF e destacou a importância das interpretações constitucionais da Corte. Veja mais:

Ao proferir o voto, Schietti ressaltou a importância do uso de câmeras em uniformes policiais, dada a dificuldade da comprovação das versões proferidas por PMs. Leia a matéria completa: