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Informações jurídicas de terça-feira, 11 de outubro de 2022.
Medida determina que os trabalhos só sejam retomados após o animal ser localizado.
Em culto, Damares acusou, sem provas, tráfico de crianças na Ilha de Marajó/PA.
Segundo o ministro, a candidata "não se encontra no rol daqueles que detém o chamado ‘foro por prerrogativa de função’ perante o STF".