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Até o momento, cinco ministros votaram pela tese da ampliação. Julgamento está suspenso com vista de Barroso.
Entidade que representa agentes de segurança do Judiciário da União questionou dispositivos da reforma. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento.
Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa.
Julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 24. Restam votar os ministros Dias Toffoli, GIlmar Mendes e a ministra Rosa Weber.