O que saiu em Migalhas sobre instituto brasileiro de precatorios

No dia 20/9, às 17h, Migalhas realiza em parceria com o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia o webinar "A Nova PEC dos Precatórios e a ADI 4425".

Novo decreto estabelece sistema de descontos escalonados para pagar R$ 33,5 bilhões em dívidas judiciais. Medida visa eficiência e celeridade na gestão de precatórios do Estado.

O livro é a 2ª edição de uma obra revista e ampliada.

Desde 1988, o Brasil teve seis moratórias de precatórios devido ao endividamento público, com a PEC 66/23 atualmente em discussão. A primeira moratória foi estabelecida pela CF/88, permitindo o parcelamento de precatórios em até oito anos, ...