segunda-feira, 16/12/2019
Recuperação judicial da Aelbra (caso Ulbra)
A decisão proferida recentemente pelo TJ/RS, que admitiu o deferimento do processamento da recuperação judicial da mantenedora AELBRA, representa importante precedente, seja pela adequada interpretação do ordenamento jurídico, bem como em r...
... portanto, poder socorrer-se do Instituto da Recuperação Judicial, nos termos do art. 1º da lei 11.101/05, não cumpriu com todos os requisitos do art. 48 da LREF, principalmente por não exercer atividade “empresária”, registrada como Sociedade Anônima, há mais de...