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Sobre essa causa de extinção de punibilidade que inaugura o rol do citado dispositivo, é lição de Cezar Roberto Bitencourt: “Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: ...
De 18 a 21 de abril, aconteceu em Lisboa o FIBE - Fórum Integração Brasil Europa. O tema do evento deste ano foi "Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal". Migalhas entrevistou Silas Santiago. Inscreva-se no nosso canal:

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