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Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de junho de 2025.
63 fábricas foram fechadas desde 2013; esquema se espalha pelo país e submete trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Colegiado destacou que o STF já reconheceu a homofobia e a transfobia como crimes.
Colegiado entendeu que é inviável a absolvição do acusado, uma vez que materialidade comprova o ato.