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Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de novembro de 2017.
Ministros mantiveram obrigação de pagamento de multa imposta na condenação.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de março de 2015.
Passagem para o regime aberto só pode se dar após o pagamento da multa a que os réus foram condenados.