TUDO SOBRE
Com muito respeito aos que pensam de modo contrário, acho que esse é o caminho do futuro para fortalecimento do nosso Estado de Direito Democrático.
É importante registrar que a LAC e o respectivo decreto regulamentador integram o denominado “sistema brasileiro de combate à corrupção” ou “sistema legal de defesa da moralidade”.
Para ficarmos dentro dos limites pretendidos, a submissão do Estado ao ordenamento jurídico é regra de ouro e a suma garantia dos cidadãos.
O comportamento despertado pela confiança legítima que o administrado deposita no agente político ou no agente público deve prevalecer mesmo contra a lei.