Aperfeiçoamento democrático e incentivo à independência do Ministério Público

Introdução

Em sua edição de 5 de novembro de 2022, o jornal "Folha de São Paulo" trouxe um editorial sob o título "Aperfeiçoar a PGR", no qual sugeria uma modificação legal para tornar obrigatória a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os componentes da lista tríplice organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Hoje, 11 de março, na seção "Tendências e Debates" a questão é esta: "Lula deve adotar a lista tríplice na escolha do Procurador-Geral da República?" e, como sempre, são publicados entendimentos opostos (Sim e Não).1

Sistema constitucional vigente

Segundo a CF, a lista tríplice é exigida apenas para os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato² de dois anos, permitida uma recondução. A respectiva Lei Orgânica disciplina como é composta a lista tríplice. Eles podem ser destituídos pela maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma de sua lei complementar (Lei Orgânica).

O MP da União compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar e o MP do Distrito Federal e Territórios - e, com exceção deste último - os demais têm por Chefe o Procurador-Geral da República.

Diz a CF que "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

No que tange à destituição do Procurador-Geral da República, a iniciativa cabe ao Presidente da República, mas depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Um olhar para o futuro

Cientistas do Direito, estudiosos da Teoria Geral do Estado e filósofos afirmam que o Estado de Direito está em constante transformação, para acompanhar a evolução da sociedade, cada vez mais rápida e profunda.

"Contudo, escreve Jacque Chevallier, apesar do Estado de Direito se encontrar assim investido de um poder simbólico, de uma força de evocação e de um alcance jurídico novo, ele é, à semelhança de todo mito, fadado ao que é inacabado e incompleto: não penas ele se apresenta como uma noção imprecisa e de geometria variável (J. M. Pontier fala da 'irremediável imperfeição do Estado de Direito -Revue de la Recherche Juridique, 2008), como também brechas reaparecem sem cessar na normatividade; essas acomodações com a realidade são em verdade inevitáveis, a se supor que o reinado sem restrição das normas teria por efeito matar a dinâmica social e política, e, pois, ceifar os próprios fundamentos do Estado de Direito".³

Nada diferente ocorre que a própria democracia.

Nem é preciso dizer que a grande maioria do povo brasileiro quer a democracia e quer fortalecê-la: os recentes episódios do dia 08/01 evidenciam esse pendor, dramaticamente. Mas, nossa democracia não somente resistiu ao oito de janeiro como aos anos anteriores, nos quais sofreu terríveis ameaças.

Porém, é hora de avançar - de completar a autonomia do Ministério Público, pois também é verdadeiro axioma dizer que a Instituição é fundamental ao Estado de Direito Democrático.

Esse avanço diz respeito exatamente aos sistemas de escolha, nomeação e destituição dos Procuradores-Gerais.

Em primeiro lugar, os Chefes das Instituições do Ministério Público (da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) devam ser nomeados por ato do Colégio de Procuradores (ou do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, onde houver), perante o qual toma posse no cargo e entra em exercício, sendo que a nomeação deve recair no mais votado, em lista uninominal, elaborada pelo voto secreto e não obrigatório de todos os membros da respectiva instituição, para investidura a termo certo ("mandato") de três anos, vedada a recondução imediata, pois essa possibilidade não tem gerado bons resultados.

Por outro lado, a destituição do Procurador-Geral pode decorrer de ato interno e de ato externo, sempre tendo por motivo, dentre outros, conduta incompatível (por ação ou omissão), grave omissão dos deveres do seu cargo e por conduta incompatível.

Internamente, a iniciativa cabe a dois terços do Colégio de Procuradores e aprovação por maioria absoluta. A destituição será imediata.

Externamente, pode tem por iniciativa dois terços do Senado Federal ou dois terços da Assembleia Legislativa, conforme o caso, e aprovação por maioria absoluta. Aprovada a destituição, será ela incontinentemente enviada ao Colégio de Procuradores competente, que a oficializará de imediato.

Esse sistema de checks and balances permite que se outorgue ao Chefe da Instituição o poder de ajuizamento de ações civis em caso de improbidade administrativa praticada por agentes políticos - sua ação temerária, com abuso de poder, ou sua omissão pelo não ajuizamento injustificado da ação, ou, ainda, dado o despacho infundado de arquivamento de investigação injustificado ou determinado por motivos políticos, serão motivos para sua destituição. Em caso de arquivamento sempre haverá remessa necessária ao Colégio de Procuradores.⁴

Não se trata de retirar atribuição de Promotor de Justiça, mas de dar ao cargo de PGJ a relevância que merece, dentro de um sistema que permita o controle sobre suas atitudes. O Chefe da Instituição precisa de uma caneta de peso, para não ser, permitam-me o, um mero burocrata qualificado.⁵

Com muito respeito aos que pensam de modo contrário, acho que esse é o caminho do futuro para fortalecimento do nosso Estado de Direito Democrático.

Afinal, quis inspectorem timet?

----------