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Nova lei dos portos dispensou a intermediação, que era essencial na vigência da lei 8.630/93.
A decisão é do juiz do Trabalho substituto Dilso Amaral Matar, da vara do Trabalho de Monte Dourado/PA.
Quinta-feira, 31 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.239 - Fechamento às 10h13. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : FocoFiscal - Cursos e Capacitaçã...
Alegações da empresam revelaram justo receio de sofrer turbação e esbulho possessório.