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Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.
Decisão foi tomada poucas horas após o Tribunal Supremo da Venezuela emitir uma ordem de prisão contra o presidente Milei devido ao conflito relacionado ao avião.
A série de decretos de Milei reflete um confronto acirrado com a AFA ao impor a SAD, afetando benefícios fiscais e a estrutura do futebol argentino.
Magistrados entenderam que medidas do presidente para combate ao desemprego, além de demasiadas, não poderiam ser objeto de decreto, que tem caráter excepcional.