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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de dezembro de 2024.
Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência
Em encontro que aconteceu no último dia 10, especialistas apontaram influências de Jeremy Bentham, filósofo inglês, no sistema prisional brasileiro.
A possibilidade de análise e investigação do Direito Penal através dos fundamentos da Economia se mostra possível para abranger uma nova forma de entender as sanções penais sob o aspecto dos postulados econômicos.