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Nova portaria do MTE atualiza regras e multas trabalhistas, tornando a fiscalização mais técnica, automatizada e rigorosa, com efeitos retroativos a 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Decisão do TST valida cláusula coletiva que permite parcelar verbas rescisórias, reforçando a negociação coletiva e ampliando a segurança jurídica para empresas e sindicatos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de junho de 2025.