O que saiu em Migalhas sobre Joanna Paes De Barros

Juiz reconheceu enriquecimento sem causa e fixou valor mensal com base em perícia.

O colegiado, alinhado ao Tema 492 do STF, enfatizou que apenas quem se manifestar formalmente a favor da associação pode ser cobrado, protegendo os direitos dos proprietários.

Decisão impede protestos e a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes até a conclusão do processo, reconhecendo a transportadora como consumidora.

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