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Proposta seguirá para sanção presidencial.
Esta temática já vinha ganhando cada vez mais força nos últimos anos e agora é agenda obrigatória para as empresas que buscam relevância no mercado atual.
O texto foi aprovado pelo Senado em 25 de novembro, poucos dias após a morte de João Alberto Silveira Freitas, que foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre/RS.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de novembro de 2020.