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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de agosto de 2023.
Instituto pede que seja respeitada a tese da revisão da vida toda em ações protocoladas antes do julgamento que a derrubou.
O texto analisa o Tema 1.300 no STF, denunciando desigualdade previdenciária e defendendo a equiparação constitucional da aposentadoria por invalidez.

Com palestra magna de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h.