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Além do art. 7º, para os dados pessoais considerados sensíveis, o art. 11 traz o rol, também taxativo e mais restritivo, das bases legais de tratamento.
Advogado com atuação especializada em Licitações e Contratações Públicas de Publicidade. Acumula passagens pela Universidad de la República-Uruguai; University of Missouri;e Escola Superior de Guerra.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de julho de 2022.