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Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de agosto de 2024.

Em 19 de agosto de 1849, nasceu Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo.
A lei foi precedida pela lei do Ventre Livre, de 1871, que libertou todas as crianças nascidas; pela lei dos Sexagenários, de 1885, que libertou todos os negros maiores de 65 anos de idade; e pela lei Eusébio de Queirós, de 1850, que abolia...
Para discutir os impactos trabalhistas da LGPD sob os aspectos tecnológicos e de seguro, Migalhas realiza webinar em parceria com o escritório Araújo e Policastro Advogados. Dia 8/12, terça-feira, às 17h.