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Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de agosto de 2018.
O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.
Informações jurídicas de terça-feira, 13 de setembro de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de março de 2020.