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O artigo expõe parâmetros para a aplicação do art. 186 da lei 14.133/21.
Confira os lançamentos jurídicos da Editora Fórum no mês de abril.
RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.
Os livros contemplam diferentes temas jurídicos, como licitações e contratos, improbidade administrativa, licenciamento ambiental e advocacia pública.