TUDO SOBRE
A faculdade do consumidor em demandar no foro do fornecedor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis representa uma importante manifestação do princípio do acesso à Justiça.
O estudo jurimétrico reafirma com tecnicismo e cientificidade o acerto do legislador ao definir no PL 6.204/19.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de segunda-feira, 06 de setembro de 2021.